A proposta aprovada prevê que um a cada três canais de TV paga seja brasileiro; permite a entrada de empresas de telefonia no setor; e destina recursos públicos ao financiamento da produção audiovisual nacional.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira proposta que obriga as operadoras de TV a cabo a veicular programas nacionais e independentes. A medida também autoriza as empresas de telefonia fixa a entrar no mercado de televisão paga. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).
O texto aprovado pela CCJ estabelece um novo marco legal para o tema no Brasil. Hoje, a regulamentação da TV paga é feita com base na tecnologia de distribuição – cabo, satélite, micro-ondas, entre outras. A proposta unifica as regras de todos os tipos de televisão por assinatura.
De acordo com o texto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será a entidade reguladora e fiscalizadora para as atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual. Já as atividades de distribuição de conteúdos serão regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi favorável ao substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia e apresentou três emendas ao texto. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise em plenário.
Cotas de conteúdo brasileiro
O texto aprovado prevê que pelo menos um a cada três canais de filmes, documentários, séries, novelas ou programas de variedades deve ser brasileiro, até o máximo de 12 canais nacionais. A proporção é válida para todos os pacotes ofertados pelas operadoras de TV por assinatura.
Entre os canais brasileiros, pelo menos dois deles devem veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo de produtora brasileira independente – ou seja, aquelas produtoras sem ligação com empresas de programação, empacotamento ou distribuição de conteúdo ou com concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão aberta).
O texto aprovado também estabelece cota de conteúdo brasileiro e independente para cada canal da TV paga. Segundo a proposta, os canais deverão veicular pelo menos três horas e meia semanais, no horário nobre, de conteúdos brasileiros. Metade dessa cota deve ser produzida por produtoras independentes.
Conheça outras determinações da proposta:
Financiamento público da produção nacional
Abertura do mercado de TV paga
Proteção aos canais religiosos
